PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO - ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.809.041/0001-75
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO
DE Nº 037/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2020. OBJETO: Consultoria técnica visando orientação quanto a destinação dos recursos oriundos de ementas parlamentares as quais são destinadas os serviços de saúde as quais disponibilizadas junto ao Fundo Municipal de Saúde de Jeremoabo/BA, incluindo suporte no relatório e prestação de contas dos recursos utilizados. CONTRATADA: ABRAAO CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: 01 (um) mês. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2020. Rita de Cássia Varjão Dantas. (Presidente da COPEL).
Para inciar esse assunto tenho que fazer algumas perguntas:
Como os vereadores da oposição poderão confiar nesse prefeito?
Como os vereadores da oposição poderão fiscalizar?
Porque a Constituição, a transparência e a Lei Orgânica foram jogada na lata do lixo?
Porque contratar uma empresa de Petrolina?
Lamentável! - Observando o exercício da política ao longo dos anos chega-se a triste conclusão de que para a maioria dos políticos o bem comum é apenas o de cada um – e ponto final! ( Justo Veríssimo?) A ação de grandeza é rara no ‘habito cidadã’. Impressiona a falta de senso de grandeza no exercício de cargo público em prol de uma causa maior.(Manoel Afonso)
"Cidadão paga impostos e taxas obrigatórios do nascimento à morte.
Cabe à população fiscalizar se o dinheiro está sendo bem investido.
Como deve ser gasto
Existe uma lógica que dita como o dinheiro deve ser gasto. É obrigatório que 25% do orçamento da prefeitura vá para a educação e 15% para a saúde. Os outros 60% são usados para os salários de servidores, encargos e outros.
Existe uma lógica que dita como o dinheiro deve ser gasto. É obrigatório que 25% do orçamento da prefeitura vá para a educação e 15% para a saúde. Os outros 60% são usados para os salários de servidores, encargos e outros.
Cabe ao cidadão fiscalizar se isso está acontecendo corretamente, porque o gestor que descumpre as regras é penalizado. Para que isso seja possível, existem leis que garantem o acesso às informações de como os valores estão sendo usados, como a da Transparência, que obriga os poderes públicos a terem sites onde é possível ver balanços e prestações de contas".(Do G1 MS com informações da TV Morena).
Por uma determinação da lei, metade dos valores das emendas individuais deve obrigatoriamente ser destinado a ações ou serviços de saúde, como reforma de hospitais ou compra de ambulâncias.
CONTRA AS EMENDAS
A previsão das emendas individuais também pode ser vista como uma deficiência do modelo de definição dos gastos públicos, por meio da quais indivíduos se apropriam de pedaços do Orçamento, sem passar pela análise do conjunto do Congresso ou do governo.
Em estudo publicado em 2014 pela Câmara dos Deputados, consultores de Orçamento da Casa resumiram as críticas mais comuns às emendas individuais.
Elas podem acabar destinando verbas públicas em troca do apoio do eleitor, por questões meramente políticas, sem observar critérios sociais ou econômicos específicos. Definem gastos sem uma coordenação a nível federal que defina se essa despesa é a mais eficaz ou urgente tendo em vista o contexto do país.
“São emendas que formam o curral eleitoral e constituem uma relação clientelista entre o deputado e os favorecidos. (...) O interesse na execuç��o das emendas tem, muitas vezes, um caráter pessoal”, afirmou em 2014 o então deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Além disso, as emendas também podem servir de instrumento para práticas corruptas, ao dar a quase 600 parlamentares o poder de decidir o destino de verbas públicas.
Diversos escândalos de desvios de recursos tiveram como origem as emendas individuais, como o dos “anões do Orçamento”, em 1993, na qual parlamentares destinaram verbas para entidades ligadas a parentes ou “laranjas”, e da “máfia dos sanguessugas”, na qual recursos para a saúde foram utilizados na compra de equipamentos com preços superfaturados, acima do praticado no mercado.
Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/02/13/Para-que-servem-as-emendas-parlamentares-e-quais-os-pr%C3%B3s-e-contras-de-sua-exist%C3%AAncia
Uma das funções mais importante da Câmara é justamente fiscalizar como o dinheiro do povo está sendo gasto.
É dever de vereador fiscalizar se o dinheiro do povo, pago com impostos, é revertido para o próprio povo. Essa função fiscalizadora não se restringe somente em matérias de ordem orçamentárias e financeiras da prefeitura. Os vereadores podem também julgar as infrações político-administrativas do prefeito, vice-prefeito e principalmente as deles.
Em Jeremoabo é tudo diferente, chegou as emendas parlamentares até a presente data os vereadores não conseguiram saber como está sendo gasto e quanto já foi gasto, a Secretária de Saúde desconhece o significado da PALAVRA TRANSPARÊNCIA PARA COM A COISA PÚBLICA, NÃO PRESTA INFORMAÇÃO AOS VEREADORES, ALÍAS NEM A CONTROLADORA CONSEGUIU COLHER QUALQUER INFORMAÇÃO.
Se não fosse trágico seria hilário, o prefeito de Jeremoabo com tantos advogados, com um batalhão de CONSULTORIAS de Salvador, Recife, achar pouco e agora Contratar uma de Petrolina, para descobrir o destino dos recursos das emendas parlamentares.
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