sábado, 29 de fevereiro de 2020

O que acontece se o Prefeito Municipal não cumprir uma lei?



JUS.COM.BR
Descumprimento injustificado de Lei Municipal por parte do Chefe do Executivo pode gerar consequências jurídicas graves

Nota da redação deste Blog Abram essa matéria  e entendam as aberrações cometidas pelo prefeito de Jeremoabo.

"De fato, não pode o Chefe do Executivo simplesmente deixar de cumprir uma lei, seja ela nacional, estadual ou municipal, isto porque é decorrência lógica do direito brasileiro, que o princípio da legalidade é diretriz de observância obrigatória no Estado Democrático de Direito:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.".

A seguir mais uma Representação contra o prefeito de Jeremoabo por usar ônibus escolar para passear junto com seus diletos amigos. 
Não poupa o dinheir do povo e ainda quer a todo custo que os vereadores da oposição aprovem Pré-Sal eleitoreiro.
                                       





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