Segue abaixo Instrumentos de Fiscalização que poderão ser consultados
http://www.amarribo.org.br/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=444&Itemid=161
terça-feira, 24 de novembro de 2009
quarta-feira, 21 de outubro de 2009
Um mar de corrupção
Quero abrir um parêntese nesta matéria para informar que por a Tribuna não conhecer Jeremoabo, fomos injustiçados por não servir de exemplo como a Prefeitura de Jeremoabo sendo a mais corrupta do Estado da Bahia, e também a mais beneficiada pela impunidade.(Ong-Transparência Jeremoabo)
Evandro Matos
Tribuna da Bahia, 21 de outubro de 1969. Nascia nesta data um jornal que se transformaria num dos mais tradicionais e combativos da história da Bahia. Logo na sua primeira edição, por conta de uma reforma casuística na Constituição, que tinha como objetivo frear a luta ideológica travada contra a ditadura, a manchete principal dizia: "Milhares de políticos são agora inelegíveis". Quarenta anos depois, uma nova manchete bate à porta, mas agora contextualizada numa luta ética travada contra o verme da corrupção, palavra que abre caminho para a manchete que ora se insere.
Na terra de Ruy Barbosa, a aludida manchete bem que poderia ser menos presente nos espaços da mídia e nos corredores dos círculos políticos. Mas, quando a matéria é sobre política e gerenciamento do dinheiro público, o resultado é desalentador. Sustentados sobre os altos custos das suas mordomias, senadores, deputados, prefeitos e vereadores arrancam verbas públicas das tetas dos poderes federal, estadual e municipal sem qualquer cerimônia, e seguem a vida sob a proteção de uma estranha impunidade.
Com base em dados levantados por órgãos especializados, é nas câmaras municipais, nas prefeituras, nas assembléias legislativas, no Congresso Nacional e nos ministérios por onde passam os principais caminhos da corrupção, que acabam desaguando no mar tenebroso e quase impenetrável de todo o território nacional, excluindo empregos, abreviando vidas, fabricando analfabetos e abortando sonhos.
Quando se fala em desvio de verbas públicas no Brasil, são várias as indagações que a própria sociedade se faz. Primeiro, porque nunca se pega; segundo, porque nunca se pune; e, terceiro, porque nunca se cobra. No caminho para este mar de lama, são vários os exemplos dos políticos que comprovadamente desviaram o dinheiro público e não sofreram qualquer punição. Pior ainda, multiplicam-se os casos dos que, além de desviarem recursos e ficarem impunes, voltam ao poder pelas mãos da própria vítima. Há que se perguntar, nesses casos, em qual estágio estaria a democracia brasileira.
Com a função de auxiliar tecnicamente na prestação de contas das prefeituras municipais, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) armazena em seus arquivos uma farta documentação de processos sobre o julgamento de contas de gestores públicos espalhados por todo o estado da Bahia. Como em outras áreas, alguns são mais famosos, mas tudo por conta das falcatruas que cometeram ao longo das suas administrações.
Raro são os casos em que os gestores municipais têm as suas contas aprovadas. A tendência maior é elas serem aprovadas com restrições, ou que sejam rejeitadas. Mas existem os casos que merecem registro positivo, como o do ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho (Democratas), que durante os oito anos em que administrou o município de Feira de Santana - o maior em população do interior e o quarto orçamento do estado -, teve as suas contas aprovadas entre 2001 e 2008 praticamente sem restrição.
"Apenas em 2001, houve uma restrição, porque o Tribunal entendeu que nós cobramos pouco imposto da dívida. Mas isso foi conseqüência de impostos que ficaram sem cobrar nas administrações anteriores. Nos anos seguintes as nossas contas foram aprovadas sem qualquer restrição, algumas até com louvor", explicou Ronaldo, que espera aprovação também nas contas de 2008, que aguardam o prazo legal no TCM.
Prestação de contas revela o mapa dos desvios
Contudo, aquilo que era para ser exceção nas administrações públicas, passou a ser regra. No lugar da honestidade, tradicionalmente o que predomina são os desvios de verbas, a malversação do dinheiro público ou a aplicação indevida dos recursos. Como prova dos inúmeros casos que confirmam essa estatística, os arquivos do TCM estão empilhados de processos e relatórios de contas irregulares, que são encaminhados ao Ministério Público para andamento das decisões. O MP, por sua vez, com base do art. 37 da Constituição Federal, parágrafo 4, recorre ao Decreto-Lei nº 201/67 para aplicar as sanções devidas aos casos e encaminhá-los ao Tribunal de Justiça para decisão.
No município de Itamaraju, no extremo-sul do estado, por exemplo, o Tribunal de Contas julgou o atual prefeito, Dílson Batista Santiago (PT), pelo pagamento excessivo de diárias durante o ano de 2007, num total de R$ 723.475,80. Segundo o parecer do relator Paolo Marconi, o pagamento "configurou numa complementação indireta de remuneração em favor dos beneficiários". No despacho, ele determinou formulação de representação ao Ministério Público e uma multa de R$ 20 mil ao gestor.
No exame do caso, o TCM verificou que 115 servidores receberam diárias ao longo o ano de 2007, cujos pagamentos se deram de maneira sistemática e, em alguns casos, continuada. No exame, o principal beneficiário com o pagamento de diárias foi o próprio prefeito de Itamaraju, que embolsou R$ 43 mil. "Todos os outros beneficiados com o pagamento das diárias eram ocupantes de cargos comissionados ou se tratavam de agentes políticos", conclui o relatório do processo referente às contas de Santiago.
Dílson Santiago também responde a uma denúncia de fraude, de julho de 2006, relativa a um convênio com o Banco Matone para garantir empréstimos consignados a amigos e servidores municipais fictícios, com valores acima do permitido. Um documento enviado à Câmara de Vereadores confirma o "esquema de fraude", com rombo avaliado em mais de R$ 1,5 milhão. Consta ainda que as contas do gestor à frente da prefeitura de Itamaraju foram rejeitadas em 1999, 2000, 2005, 2006 e 2007.
Outro caso grave detectado pela análise técnica do Tribunal de Contas aconteceu no município de Pilão Arcado, na região norte do estado, onde o ex-prefeito José Lauro Teixeira da Rocha, durante o exercício de 2004, foi acusado de ter promovido a saída de numerário das contas da prefeitura em valores superiores a R$ 1.109.376,65 sem o correspondente documento de despesa. O relator, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público, com ressarcimento ao erário municipal de R$ 1.721.039,57, devidamente corrigidos, além de multa de R$ 10 mil.
Sobre a retirada do numerário, o ex-gestor justificou ao TCM que, "a pedido dos credores, e em virtude da dificuldade de alguns deles em receber o pagamento através de cheques, pelo fato de haver uma única agência bancária no município", passou a realizar saques para quitação de diversas despesas, destacando que "apenas faltou constar do processo de pagamento o número de identificação do cheque sacado".
Por fim, o último exemplo para ilustrar a farra que os gestores municipais fazem com o dinheiro público. Em Santa Brígida, no sertão baiano, o ex-prefeito Miguel Campos foi condenado pelo TCM, à revelia, para ressarcir R$ 710 mil que foram desviados dos cofres municipais, e pagamento de multa máxima de R$ 30.852,00, além de representação encaminhada ao Ministério Público por improbidade administrativa.
As contas da prefeitura do exercício de 1996, no período de 24 de abril a 18 de dezembro, foram objeto de tomada de contas especial por técnicos do TCM, já que o ex-gestor deixou de prestar contas depois de ser afastado do cargo pela Câmara de Vereadores. "Depois de incessantes intervenções, fomos informados acerca da impossibilidade em obter os valores das receitas repassadas, pois não mais existia naquele órgão qualquer armazenamento de dados", diz o relatório do TCM.
A burocracia da Justiça e os efeitos de suas decisões
O caso Joseph Bandeira (PT), atual deputado federal e ex-prefeito de Juazeiro, é outro exemplo típico de que a burocracia da Justiça, ou as suas brechas, ajuda à impunidade. O exemplo refere-se ao período de 2001 a 2004, quando Bandeira esteve à frente da prefeitura de Juazeiro, cometendo irregularidades como, entre outras, a não contabilização de receitas no valor de R$499.997,84, que culminaram no processo do TCM Nº 07120-05. O relator, Francisco de Souza Neto, aplicou uma multa no valor de R$ 20 mil e encaminhou o processo para o Ministério Público.
Em 2005, Joseph ficou sem mandato, o que fez o processo encaminhado ao MP voltar do Tribunal de Justiça para a comarca de Juazeiro. O juiz local deu seguimento ao caso e condenou o ex-gestor por apropriação indébita. Em 2006, Bandeira ficou na suplência para a Câmara Federal, mas só assumiu em 2007 no lugar do deputado Luiz Alberto (PT-BA), adquirindo foro especial. Com isso, o processo movido contra ele foi transferido para o Supremo Tribunal Federal (STF), obedecendo ao que determina a lei.
Em função do retorno de Luiz Alberto à Câmara, Joseph Bandeira perdeu a vaga, mas reassumiu em março de 2009 no lugar do deputado Walter Pinheiro (PT). Com isso, o processo continua no STF, mas, em caso do retorno de Pinheiro à Câmara, voltará para o Tribunal de Justiça baiano por estar pendente de uma revisão de apelação.
Outro caso interessante que envolve a ação do Judiciário e membros do poder Executivo é o do prefeito do município de Ubatã, a 374 km de Salvador, Adailton Ramos Magalhães, que é contumaz quando o assunto é denúncia contra a sua administração. Em 2008, ele foi preso sob acusação de aquisição de bens e serviços não precedidos de licitação, com direcionamento dos contratados e superfaturamento, além de emissão de cheques sem fundos, envolvendo recursos da ordem de R$ 4 milhões.
De acordo com dados da época, a prisão foi feita com base no decreto expedido pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha. O prefeito foi conduzido para o pelotão da Policia Militar do município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. A operação teve a participação da Polícia e do Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ligado ao Ministério Público Estadual.
De acordo com o Ministério Público, Magalhães adquiria materiais diversos e contratava serviços de empresas de sua conveniência, sem respeitar os regimentos legais. À época, ele respondia por cinco ações por irregularidades administrativas, que foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça, dentre elas uma por emissão de cheques sem fundos no valor R$ 900 mil. Nas outras ações, o prefeito é acusado de fazer aquisição de materiais sem licitações, cujo valor é de mais de R$ 3 milhões.
Em uma das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, em 2004, o prefeito contratou empresas sem licitação, o que significou despesas correspondentes a quase R$ 2 milhões, sendo R$ 600 mil para a Jantel Estivas Ltda, uma das empresas mais beneficiadas pela gestão fraudulenta dos recursos. Em outra ação, Adailton Magalhães é acusado de contratar centenas de servidores municipais sem concurso público, em 2001, contrariando o que determina a Constituição Federal. Contudo, Adailton continua livre.
Estranho também é este caso do prefeito de Ubaitaba, Asclepíades Queiroz, conhecido como Beda (PMDB). Por uma ação ajuizada pelo Ministério Público, ele foi afastado do cargo e teve pedido de prisão preventiva decretada pelo relator Rubem Dario, que foi referendada pelo Pleno do Tribunal. Dias depois, o próprio relator concedeu liminar relaxando o pedido de prisão, o que deu margem a uma das sessões mais quentes entre todas as que já foram realizadas para julgar prefeitos. "Este Tribunal não pode agir com tibieza. Uma decisão do Pleno não pode ser revogada por uma decisão monocrática", disse um desembargador, censurando a atitude de Rubem Dário.
Rubem Dario reagiu, exigindo a retirada do termo "tibieza", argumentando que a sua decisão estava respaldada nas normas do Tribunal. Embaraçado em suas próprias regras, o Pleno deu ordem de prisão em flagrante a Beda, que estava presente na sessão. Preso e solto logo depois, Beda retornou à sua missão no município.
A luta da Justiça contra Paschoal
Quando se fala em corrupção em prefeituras baianas, o primeiro filme que vem à memória é o de São Francisco do Conde. Com uma arrecadação mensal de mais de R$ 21 milhões, o município tem o terceiro maior PIB per capita do Brasil, graças à arrecadação de royalties e impostos gerados pela Refinaria Landulpho Alves. Toda essa riqueza não chega à maior parte de seus 31 mil habitantes, que têm renda média mensal de R$ 370, já que a metade da população ganha pouco mais que meio salário-mínimo.
Aqui reside um dos maiores exemplos de contraste na relação riqueza x miséria, que está diretamente vinculada à corrupção. Dos últimos prefeitos que administraram o município - Osmar Ramos, Antônio Paschoal e Antônio Calmon, que se revezaram no cargo de 1989 a 2008 - nenhum conseguiu cravar na sua biografia a marca da integridade. Ao contrário, todos se envolveram em sucessivos escândalos, que foram fartamente denunciados pela justiça e publicados pela mídia. Como saldo dessa triste história, as contas desses gestores, durante todos os anos em que eles administraram o município de São Francisco do Conde, ou foram rejeitadas ou aprovadas com ressalvas.
Empossado no inicio de 2006 após o afastamento de Antônio Calmon (DEM), que foi cassado pela Justiça eleitoral, Antônio Pascoal (PP) cometeu uma série de irregularidades, sendo a principal delas a acusação do Ministério Público de ter desviado R$ 1,6 milhão dos cofres municipais, numa transação fraudulenta com o Hospital São Rafael. Cerca de vinte dias após assumir a prefeitura, em 22 de fevereiro de 2006, Pascoal conseguiu um instrumento de confissão de dívida assinado pelo ex-prefeito Osmar Ramos, no valor total de R$ 2.058.096,90. A suposta dívida foi paga em três parcelas de R$ 686.032,30. Além disso, a dívida foi paga com recibos forjados à Datoli Corretora de Seguros Ltda, preterindo o Hospital São Rafael, que informou ter recebido o valor de R$ 436.104,78, diferente do que foi pago efetivamente.
A denúncia do MP foi acatada pela Justiça, que determinou a prisão de Paschoal e os outros envolvidos, inclusive do ex-prefeito Osmar Ramos. Com prisão preventiva decretada, Paschoal passou dez dias foragido da Justiça, e praticamente administrou a prefeitura por telefone, conforme matéria publicada por este jornal em junho de 2007. Enquanto isso, três advogados cuidavam de anular a própria decisão judicial. Dias depois, beneficiado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Paschoal voltou ao cargo.
Mais adiante, Paschoal foi afastado da prefeitura, retornando Antônio Calmon. Com isso, o processo movido contra ele, que aguardava julgamento no TJ-BA, voltou para a Comarca. De acordo com informações do Ministério Público, atualmente o município está sem juiz, o que facilita para que o processo continue parado e entre na lista dos que prescrevem com o tempo. E Paschoal segue livre, elegível e impune.
Outra irregularidade cometida pelo ex-prefeito de São Francisco do Conde foi detectada pela Controladoria Geral da União-CGU, conforme relatório de 12/02/2004. Segundo a CGU, a Prefeitura assinou contrato sem licitação com as empresas Mazda e TCI, no valor total de R$ 12 milhões para realização de serviços de infra-estrutura. Segundo o relatório "a Prefeitura pagou às empresas Mazda e TCI um valor estimado de R$ 9 milhões e R$ 3 milhões, respectivamente, pelas obras de pavimentação de ruas em paralelepípedo. As planilhas apresentadas não permitem caracterizar a efetiva realização das obras, que não foram executadas pelas duas empresas...".
Apesar de todo esse quadro de impunidade, em entrevista ao jornal O Povo (Ceará), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, aposta na eficiência da Justiça. "Os crimes são prescritíveis. Mas quando o órgão é encarregado pela instrução e pelo julgamento, porque é responsável pelo caráter definitivo, é muito difícil falar que haverá prescrição", comentou.
A teoria do pão e circo e o povo como vítima
A tese do "pão e circo", utilizada por muitos políticos durante as suas gestões, traz uma felicidade momentânea às classes menos favorecidas, mas deixa marcas incalculáveis para o resto de suas vidas. Não raro, a população sofre com a ausência de políticas públicas condizentes. Enquanto convivem diariamente com o esgoto a céu aberto, sem escola, trabalho ou lazer, no período eleitoral não falta ao eleitor uma promessa para calçar a rua, uma banda na praça, uma cesta básica ou até dinheiro.
Esta é a típica "vida de gado", como diz a canção de Zé Ramalho. Ou, noutra versão, a velha história de pão e circo, tão bem aplicada por alguns políticos brasileiros. Um exemplo ilustrativo desse quadro de "pão e circo" se passou no município de Riachão do Jacuípe nas eleições de 2004, quando o então candidato Lauro Falcão Carneiro (PSB e hoje PMDB), foi eleito para comandar os destinos do município. Durante a eleição, Falcão contratou artistas como Marcio Moreno e Raça Negra para ajudar a pavimentar a sua milionária campanha. Logo após ser empossado, os gastos da campanha começaram a ser ressarcidos com notas fiscais frias e superfaturadas.
Outra denúncia grave foi registrada na compra de um ônibus Marcopolo, modelo Volare W8, à empresa Peça Fácil Veículos, Peças e Serviços Ltda, faturado no valor de R$ 164 mil, conforme Nota Fiscal Nº 011703, de 29.12.2005. Segundo uma pesquisa feita um ano depois a três empresas por membros de uma Comissão Processante aberta pela Câmara de Vereadores local, inclusive a Peças Fácil Ltda, o mesmo ônibus tinha o custo R$ 126 mil. A denúncia foi feita por Salvador Edmilson Carneiro, filiado ao PT, antes do seu pedido de demissão da chefia de Transportes do município.
As apurações da Comissão Processante agravaram a situação do prefeito, mas na véspera da votação do relatório, misteriosamente, alguns vereadores mudaram as suas posições. Mas o processo foi encaminhado ao Ministério Público que, diante da gravidade, o enviou para o Tribunal de Justiça, recomendando o afastamento cautelar, a prisão preventiva, a indisponibilidade total dos bens e a perda dos direitos políticos de Lauro Falcão por oito anos. Mesmo cometendo novas irregularidades, como a realização de um concurso em 2006, que foi anulado pelo Ministério Público, Falcão foi reeleito em 2008. Até hoje os processos aguardam julgamento no Tribunal.
Polícia Federal dá show, mas todos ficam livres
As famosas operações da Policia Federal são um sucesso na televisão. Contudo, na prática, não passam de um show para os telespectadores. Não se tem conhecimento de algum político que foi preso diante das câmaras que ainda esteja atrás das grades. E não faltam operações: Anaconda, Sanguessuga, Vampiro, Navalha ou Jaleco Branco. Elas já prenderam quase duzentas pessoas, incluindo figurões como o ex-governador de São Paulo e atual deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).
Assim como este caso de Maluf, que é acusado de manter dinheiro suspeito em paraísos fiscais - embora o Ministério Público já tenha repatriado parte dos recursos -, a maioria das pessoas acusadas pelas investigações da PF responde os processos em liberdade. Na polêmica, a responsabilidade também fica por conta da burocracia da Justiça brasileira, que, lenta e defasada, privilegia os acusados, que tem dinheiro suficiente para retardar as suas condenações. Depois que prende os suspeitos, a Policia Federal perde o controle das operações, dando lugar à fase de julgamento. Vejamos:
Em 22 de novembro de 2007, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) e ex-presidente da Assembléia Legislativa, Antonio Honorato de Castro Neto, o ex-deputado estadual Marcelo Guimarães, a procuradora-geral da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Ana Guiomar Nascimento, e mais 13 pessoas, entre empresários e servidores públicos do INSS, da Receita Federal, da prefeitura de Salvador e de Secretarias de Estado, foram presos na capital baiana, acusados de participar de um esquema para fraudar licitações públicas em prestação de serviços, em especial nas áreas de segurança, conservação e limpeza.
As prisões fizeram parte da operação Jaleco Branco, que foi derivada das operações Navalha e Octopus, e realizadas pela PF no Estado em maio daquele ano. Segundo os três delegados da Superintendência de Inteligência Executiva da Polícia Federal, em Brasília, que estavam à frente da operação, o esquema era praticado há mais de dez anos e deve ter causado um prejuízo de R$ 625 milhões aos cofres públicos.
Na esfera federal, tomemos como exemplo a "Operação Navalha", deflagrada pela Polícia Federal no dia 17 de maio de 2007, que teve como objetivo desbaratar esquemas de corrupção relacionados à contratação de obras feitas pelo governo federal. Na semana seguinte, as investigações levaram à queda o ministro das Minas e Energia Silas Rondeau, que foi acusado pela PF de ter recebido propina em seu gabinete para premiá-lo por supostas vantagens oferecidas à empresa Gautama, do empresário Zuleido Veras. Esta operação prendeu 47 pessoas, dentre elas o empresário Zuleido Veras e diversos políticos. Enfim, apesar do show e de novas operações desencadeadas pela Policia Federal, os seus efeitos não têm chegado além dos olhos da sociedade.
Os vacilos da Justiça e os "fichas sujas"
Em meio a uma crise ética sem precedentes no país, o Judiciário também não tem ficado ileso. Às voltas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não é difícil citar algumas questões que tem deixado o Judiciário baiano de orelha em pé, mesmo com os seus 400 anos de história. Dois casos recentes dão razão a esses questionamentos.
O primeiro diz respeito ao afastamento determinado pelo CNJ das juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira, acusadas de participação num esquema de venda de sentenças revelado pela Operação Janus. O segundo caso diz respeito ao desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, acusado também de vender sentença e afastado preventivamente pelo CNJ em decisão unânime na sessão do dia 29 de setembro passado. O corregedor do órgão, ministro Gilson Dipp, requereu ainda a abertura de procedimento disciplinar e administrativo contra o magistrado baiano.
Outro fato que deixou a sociedade confusa sobre a atuação do Judiciário refere-se aos candidatos "fichas sujas". Às vésperas das eleições de 2008, o Ministério Público fez um levantamento de todos os políticos baianos que respondiam por crimes de improbidade administrativa e o enviou para as comarcas. De acordo com o MP, cabia aos juizes a responsabilidade pela liberação ou não do registro dos candidatos. Contudo, embora alguns candidatos tivessem o registro indeferido, todos foram liberados por instâncias superiores, independente da gravidade das acusações que respondiam.
Recentemente, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um projeto de iniciativa popular que institui a chamada "ficha limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. O projeto de lei recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), mas não foi adiante. A Câmara também vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que exigia "idoneidade moral" e "reputação ilibada" como requisitos para candidaturas.
Enfim, todo este quadro causa perplexidade ao cidadão comum, que certamente desconfia da funcionalidade da Justiça brasileira e da intencionalidade de boa parte da sua classe política. "Apesar de tudo que dizem do Judiciário, o papel dele é fundamental no combate à corrupção. Tudo depende dele, que é o ator principal. Por isso, é importante que a sociedade compreenda princípios como o da presunção da inocência, que não admite que alguém seja considerado culpado antes de transitar em julgado uma condenação, para poder exigir mais efetividade na sua atuação", defende o promotor Valmiro dos Santos Macedo, coordenador do Núcleo de Combate a Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), do Ministério Público Estadual..
A estrutura do Judiciário facilita a impunidade
Com uma estrutura precária de equipamentos e pessoal, a justiça também sofre de outros males. Na Bahia, por exemplo, o fim do julgamento pelas Câmaras Especializadas dos crimes de improbidade administrativa praticados pelos prefeitos, que aconteciam nas sessões extraordinárias do Pleno e passaram a ser feitos pelas câmaras criminais, foi considerado um retrocesso do Tribunal. "Entendo que deve ser criada uma Câmara Especial só para julgar os processos contra prefeitos, a exemplo do que já acontece em São Paulo e Rio Grande do Sul", defende Valmiro Macedo.
Também no bojo das indagações sobre o papel da Justiça, o cidadão comum não entende como uma pessoa é condenada e, depois de longa investigação, consegue ficar impune. "Quem tem recursos (nos casos de crimes de corrupção), contrata bons advogados e se aproveita desse emperramento, conseguindo impedir que os processos cheguem ao seu final, antes da prescrição, na maioria dos casos", diz Macedo.
O promotor Valmiro Macedo lembra ainda que, "além das funções que o Judiciário pode impor aos gestores, as Câmaras Municipais também podem abrir processos administrativos, criando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou uma Comissão Processante (CP) para apurar fatos ilícitos e até cassar mandatos".
Enfim, preocupados com esse quadro, o Tribunal de Contas dos Municipios (TCM) alerta que já conta com 26 Inspetorias Regionais em todo o estado, enquanto que o Ministério Público baiano acaba da criar, através do procurador-geral Lidivaldo Britto, o Núcleo de Combate às Conseqüências Econômicas da Atividade Delituosa, que terá a coordenação da Promotora de Justiça Ana Rita Cerqueira Nascimento.
Apesar de todo esse quadro reticente, a palavra que fica é a da esperança, mesmo que tenhamos de esperar mais quarenta anos para poder ver aflorar uma sociedade menos corrupta e uma Justiça mais ágil. Afinal, se esta mesma sociedade conseguiu romper a barreira da ditadura nas décadas passadas, por que não acreditar numa nova cruzada ética para romper as estruturas desse mar de corrupção? A luta já começou pela Tribuna da Bahia, neste 21 de outubro de 2009.
Evandro Matos
Tribuna da Bahia, 21 de outubro de 1969. Nascia nesta data um jornal que se transformaria num dos mais tradicionais e combativos da história da Bahia. Logo na sua primeira edição, por conta de uma reforma casuística na Constituição, que tinha como objetivo frear a luta ideológica travada contra a ditadura, a manchete principal dizia: "Milhares de políticos são agora inelegíveis". Quarenta anos depois, uma nova manchete bate à porta, mas agora contextualizada numa luta ética travada contra o verme da corrupção, palavra que abre caminho para a manchete que ora se insere.
Na terra de Ruy Barbosa, a aludida manchete bem que poderia ser menos presente nos espaços da mídia e nos corredores dos círculos políticos. Mas, quando a matéria é sobre política e gerenciamento do dinheiro público, o resultado é desalentador. Sustentados sobre os altos custos das suas mordomias, senadores, deputados, prefeitos e vereadores arrancam verbas públicas das tetas dos poderes federal, estadual e municipal sem qualquer cerimônia, e seguem a vida sob a proteção de uma estranha impunidade.
Com base em dados levantados por órgãos especializados, é nas câmaras municipais, nas prefeituras, nas assembléias legislativas, no Congresso Nacional e nos ministérios por onde passam os principais caminhos da corrupção, que acabam desaguando no mar tenebroso e quase impenetrável de todo o território nacional, excluindo empregos, abreviando vidas, fabricando analfabetos e abortando sonhos.
Quando se fala em desvio de verbas públicas no Brasil, são várias as indagações que a própria sociedade se faz. Primeiro, porque nunca se pega; segundo, porque nunca se pune; e, terceiro, porque nunca se cobra. No caminho para este mar de lama, são vários os exemplos dos políticos que comprovadamente desviaram o dinheiro público e não sofreram qualquer punição. Pior ainda, multiplicam-se os casos dos que, além de desviarem recursos e ficarem impunes, voltam ao poder pelas mãos da própria vítima. Há que se perguntar, nesses casos, em qual estágio estaria a democracia brasileira.
Com a função de auxiliar tecnicamente na prestação de contas das prefeituras municipais, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) armazena em seus arquivos uma farta documentação de processos sobre o julgamento de contas de gestores públicos espalhados por todo o estado da Bahia. Como em outras áreas, alguns são mais famosos, mas tudo por conta das falcatruas que cometeram ao longo das suas administrações.
Raro são os casos em que os gestores municipais têm as suas contas aprovadas. A tendência maior é elas serem aprovadas com restrições, ou que sejam rejeitadas. Mas existem os casos que merecem registro positivo, como o do ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho (Democratas), que durante os oito anos em que administrou o município de Feira de Santana - o maior em população do interior e o quarto orçamento do estado -, teve as suas contas aprovadas entre 2001 e 2008 praticamente sem restrição.
"Apenas em 2001, houve uma restrição, porque o Tribunal entendeu que nós cobramos pouco imposto da dívida. Mas isso foi conseqüência de impostos que ficaram sem cobrar nas administrações anteriores. Nos anos seguintes as nossas contas foram aprovadas sem qualquer restrição, algumas até com louvor", explicou Ronaldo, que espera aprovação também nas contas de 2008, que aguardam o prazo legal no TCM.
Prestação de contas revela o mapa dos desvios
Contudo, aquilo que era para ser exceção nas administrações públicas, passou a ser regra. No lugar da honestidade, tradicionalmente o que predomina são os desvios de verbas, a malversação do dinheiro público ou a aplicação indevida dos recursos. Como prova dos inúmeros casos que confirmam essa estatística, os arquivos do TCM estão empilhados de processos e relatórios de contas irregulares, que são encaminhados ao Ministério Público para andamento das decisões. O MP, por sua vez, com base do art. 37 da Constituição Federal, parágrafo 4, recorre ao Decreto-Lei nº 201/67 para aplicar as sanções devidas aos casos e encaminhá-los ao Tribunal de Justiça para decisão.
No município de Itamaraju, no extremo-sul do estado, por exemplo, o Tribunal de Contas julgou o atual prefeito, Dílson Batista Santiago (PT), pelo pagamento excessivo de diárias durante o ano de 2007, num total de R$ 723.475,80. Segundo o parecer do relator Paolo Marconi, o pagamento "configurou numa complementação indireta de remuneração em favor dos beneficiários". No despacho, ele determinou formulação de representação ao Ministério Público e uma multa de R$ 20 mil ao gestor.
No exame do caso, o TCM verificou que 115 servidores receberam diárias ao longo o ano de 2007, cujos pagamentos se deram de maneira sistemática e, em alguns casos, continuada. No exame, o principal beneficiário com o pagamento de diárias foi o próprio prefeito de Itamaraju, que embolsou R$ 43 mil. "Todos os outros beneficiados com o pagamento das diárias eram ocupantes de cargos comissionados ou se tratavam de agentes políticos", conclui o relatório do processo referente às contas de Santiago.
Dílson Santiago também responde a uma denúncia de fraude, de julho de 2006, relativa a um convênio com o Banco Matone para garantir empréstimos consignados a amigos e servidores municipais fictícios, com valores acima do permitido. Um documento enviado à Câmara de Vereadores confirma o "esquema de fraude", com rombo avaliado em mais de R$ 1,5 milhão. Consta ainda que as contas do gestor à frente da prefeitura de Itamaraju foram rejeitadas em 1999, 2000, 2005, 2006 e 2007.
Outro caso grave detectado pela análise técnica do Tribunal de Contas aconteceu no município de Pilão Arcado, na região norte do estado, onde o ex-prefeito José Lauro Teixeira da Rocha, durante o exercício de 2004, foi acusado de ter promovido a saída de numerário das contas da prefeitura em valores superiores a R$ 1.109.376,65 sem o correspondente documento de despesa. O relator, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público, com ressarcimento ao erário municipal de R$ 1.721.039,57, devidamente corrigidos, além de multa de R$ 10 mil.
Sobre a retirada do numerário, o ex-gestor justificou ao TCM que, "a pedido dos credores, e em virtude da dificuldade de alguns deles em receber o pagamento através de cheques, pelo fato de haver uma única agência bancária no município", passou a realizar saques para quitação de diversas despesas, destacando que "apenas faltou constar do processo de pagamento o número de identificação do cheque sacado".
Por fim, o último exemplo para ilustrar a farra que os gestores municipais fazem com o dinheiro público. Em Santa Brígida, no sertão baiano, o ex-prefeito Miguel Campos foi condenado pelo TCM, à revelia, para ressarcir R$ 710 mil que foram desviados dos cofres municipais, e pagamento de multa máxima de R$ 30.852,00, além de representação encaminhada ao Ministério Público por improbidade administrativa.
As contas da prefeitura do exercício de 1996, no período de 24 de abril a 18 de dezembro, foram objeto de tomada de contas especial por técnicos do TCM, já que o ex-gestor deixou de prestar contas depois de ser afastado do cargo pela Câmara de Vereadores. "Depois de incessantes intervenções, fomos informados acerca da impossibilidade em obter os valores das receitas repassadas, pois não mais existia naquele órgão qualquer armazenamento de dados", diz o relatório do TCM.
A burocracia da Justiça e os efeitos de suas decisões
O caso Joseph Bandeira (PT), atual deputado federal e ex-prefeito de Juazeiro, é outro exemplo típico de que a burocracia da Justiça, ou as suas brechas, ajuda à impunidade. O exemplo refere-se ao período de 2001 a 2004, quando Bandeira esteve à frente da prefeitura de Juazeiro, cometendo irregularidades como, entre outras, a não contabilização de receitas no valor de R$499.997,84, que culminaram no processo do TCM Nº 07120-05. O relator, Francisco de Souza Neto, aplicou uma multa no valor de R$ 20 mil e encaminhou o processo para o Ministério Público.
Em 2005, Joseph ficou sem mandato, o que fez o processo encaminhado ao MP voltar do Tribunal de Justiça para a comarca de Juazeiro. O juiz local deu seguimento ao caso e condenou o ex-gestor por apropriação indébita. Em 2006, Bandeira ficou na suplência para a Câmara Federal, mas só assumiu em 2007 no lugar do deputado Luiz Alberto (PT-BA), adquirindo foro especial. Com isso, o processo movido contra ele foi transferido para o Supremo Tribunal Federal (STF), obedecendo ao que determina a lei.
Em função do retorno de Luiz Alberto à Câmara, Joseph Bandeira perdeu a vaga, mas reassumiu em março de 2009 no lugar do deputado Walter Pinheiro (PT). Com isso, o processo continua no STF, mas, em caso do retorno de Pinheiro à Câmara, voltará para o Tribunal de Justiça baiano por estar pendente de uma revisão de apelação.
Outro caso interessante que envolve a ação do Judiciário e membros do poder Executivo é o do prefeito do município de Ubatã, a 374 km de Salvador, Adailton Ramos Magalhães, que é contumaz quando o assunto é denúncia contra a sua administração. Em 2008, ele foi preso sob acusação de aquisição de bens e serviços não precedidos de licitação, com direcionamento dos contratados e superfaturamento, além de emissão de cheques sem fundos, envolvendo recursos da ordem de R$ 4 milhões.
De acordo com dados da época, a prisão foi feita com base no decreto expedido pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha. O prefeito foi conduzido para o pelotão da Policia Militar do município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. A operação teve a participação da Polícia e do Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ligado ao Ministério Público Estadual.
De acordo com o Ministério Público, Magalhães adquiria materiais diversos e contratava serviços de empresas de sua conveniência, sem respeitar os regimentos legais. À época, ele respondia por cinco ações por irregularidades administrativas, que foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça, dentre elas uma por emissão de cheques sem fundos no valor R$ 900 mil. Nas outras ações, o prefeito é acusado de fazer aquisição de materiais sem licitações, cujo valor é de mais de R$ 3 milhões.
Em uma das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, em 2004, o prefeito contratou empresas sem licitação, o que significou despesas correspondentes a quase R$ 2 milhões, sendo R$ 600 mil para a Jantel Estivas Ltda, uma das empresas mais beneficiadas pela gestão fraudulenta dos recursos. Em outra ação, Adailton Magalhães é acusado de contratar centenas de servidores municipais sem concurso público, em 2001, contrariando o que determina a Constituição Federal. Contudo, Adailton continua livre.
Estranho também é este caso do prefeito de Ubaitaba, Asclepíades Queiroz, conhecido como Beda (PMDB). Por uma ação ajuizada pelo Ministério Público, ele foi afastado do cargo e teve pedido de prisão preventiva decretada pelo relator Rubem Dario, que foi referendada pelo Pleno do Tribunal. Dias depois, o próprio relator concedeu liminar relaxando o pedido de prisão, o que deu margem a uma das sessões mais quentes entre todas as que já foram realizadas para julgar prefeitos. "Este Tribunal não pode agir com tibieza. Uma decisão do Pleno não pode ser revogada por uma decisão monocrática", disse um desembargador, censurando a atitude de Rubem Dário.
Rubem Dario reagiu, exigindo a retirada do termo "tibieza", argumentando que a sua decisão estava respaldada nas normas do Tribunal. Embaraçado em suas próprias regras, o Pleno deu ordem de prisão em flagrante a Beda, que estava presente na sessão. Preso e solto logo depois, Beda retornou à sua missão no município.
A luta da Justiça contra Paschoal
Quando se fala em corrupção em prefeituras baianas, o primeiro filme que vem à memória é o de São Francisco do Conde. Com uma arrecadação mensal de mais de R$ 21 milhões, o município tem o terceiro maior PIB per capita do Brasil, graças à arrecadação de royalties e impostos gerados pela Refinaria Landulpho Alves. Toda essa riqueza não chega à maior parte de seus 31 mil habitantes, que têm renda média mensal de R$ 370, já que a metade da população ganha pouco mais que meio salário-mínimo.
Aqui reside um dos maiores exemplos de contraste na relação riqueza x miséria, que está diretamente vinculada à corrupção. Dos últimos prefeitos que administraram o município - Osmar Ramos, Antônio Paschoal e Antônio Calmon, que se revezaram no cargo de 1989 a 2008 - nenhum conseguiu cravar na sua biografia a marca da integridade. Ao contrário, todos se envolveram em sucessivos escândalos, que foram fartamente denunciados pela justiça e publicados pela mídia. Como saldo dessa triste história, as contas desses gestores, durante todos os anos em que eles administraram o município de São Francisco do Conde, ou foram rejeitadas ou aprovadas com ressalvas.
Empossado no inicio de 2006 após o afastamento de Antônio Calmon (DEM), que foi cassado pela Justiça eleitoral, Antônio Pascoal (PP) cometeu uma série de irregularidades, sendo a principal delas a acusação do Ministério Público de ter desviado R$ 1,6 milhão dos cofres municipais, numa transação fraudulenta com o Hospital São Rafael. Cerca de vinte dias após assumir a prefeitura, em 22 de fevereiro de 2006, Pascoal conseguiu um instrumento de confissão de dívida assinado pelo ex-prefeito Osmar Ramos, no valor total de R$ 2.058.096,90. A suposta dívida foi paga em três parcelas de R$ 686.032,30. Além disso, a dívida foi paga com recibos forjados à Datoli Corretora de Seguros Ltda, preterindo o Hospital São Rafael, que informou ter recebido o valor de R$ 436.104,78, diferente do que foi pago efetivamente.
A denúncia do MP foi acatada pela Justiça, que determinou a prisão de Paschoal e os outros envolvidos, inclusive do ex-prefeito Osmar Ramos. Com prisão preventiva decretada, Paschoal passou dez dias foragido da Justiça, e praticamente administrou a prefeitura por telefone, conforme matéria publicada por este jornal em junho de 2007. Enquanto isso, três advogados cuidavam de anular a própria decisão judicial. Dias depois, beneficiado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Paschoal voltou ao cargo.
Mais adiante, Paschoal foi afastado da prefeitura, retornando Antônio Calmon. Com isso, o processo movido contra ele, que aguardava julgamento no TJ-BA, voltou para a Comarca. De acordo com informações do Ministério Público, atualmente o município está sem juiz, o que facilita para que o processo continue parado e entre na lista dos que prescrevem com o tempo. E Paschoal segue livre, elegível e impune.
Outra irregularidade cometida pelo ex-prefeito de São Francisco do Conde foi detectada pela Controladoria Geral da União-CGU, conforme relatório de 12/02/2004. Segundo a CGU, a Prefeitura assinou contrato sem licitação com as empresas Mazda e TCI, no valor total de R$ 12 milhões para realização de serviços de infra-estrutura. Segundo o relatório "a Prefeitura pagou às empresas Mazda e TCI um valor estimado de R$ 9 milhões e R$ 3 milhões, respectivamente, pelas obras de pavimentação de ruas em paralelepípedo. As planilhas apresentadas não permitem caracterizar a efetiva realização das obras, que não foram executadas pelas duas empresas...".
Apesar de todo esse quadro de impunidade, em entrevista ao jornal O Povo (Ceará), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, aposta na eficiência da Justiça. "Os crimes são prescritíveis. Mas quando o órgão é encarregado pela instrução e pelo julgamento, porque é responsável pelo caráter definitivo, é muito difícil falar que haverá prescrição", comentou.
A teoria do pão e circo e o povo como vítima
A tese do "pão e circo", utilizada por muitos políticos durante as suas gestões, traz uma felicidade momentânea às classes menos favorecidas, mas deixa marcas incalculáveis para o resto de suas vidas. Não raro, a população sofre com a ausência de políticas públicas condizentes. Enquanto convivem diariamente com o esgoto a céu aberto, sem escola, trabalho ou lazer, no período eleitoral não falta ao eleitor uma promessa para calçar a rua, uma banda na praça, uma cesta básica ou até dinheiro.
Esta é a típica "vida de gado", como diz a canção de Zé Ramalho. Ou, noutra versão, a velha história de pão e circo, tão bem aplicada por alguns políticos brasileiros. Um exemplo ilustrativo desse quadro de "pão e circo" se passou no município de Riachão do Jacuípe nas eleições de 2004, quando o então candidato Lauro Falcão Carneiro (PSB e hoje PMDB), foi eleito para comandar os destinos do município. Durante a eleição, Falcão contratou artistas como Marcio Moreno e Raça Negra para ajudar a pavimentar a sua milionária campanha. Logo após ser empossado, os gastos da campanha começaram a ser ressarcidos com notas fiscais frias e superfaturadas.
Outra denúncia grave foi registrada na compra de um ônibus Marcopolo, modelo Volare W8, à empresa Peça Fácil Veículos, Peças e Serviços Ltda, faturado no valor de R$ 164 mil, conforme Nota Fiscal Nº 011703, de 29.12.2005. Segundo uma pesquisa feita um ano depois a três empresas por membros de uma Comissão Processante aberta pela Câmara de Vereadores local, inclusive a Peças Fácil Ltda, o mesmo ônibus tinha o custo R$ 126 mil. A denúncia foi feita por Salvador Edmilson Carneiro, filiado ao PT, antes do seu pedido de demissão da chefia de Transportes do município.
As apurações da Comissão Processante agravaram a situação do prefeito, mas na véspera da votação do relatório, misteriosamente, alguns vereadores mudaram as suas posições. Mas o processo foi encaminhado ao Ministério Público que, diante da gravidade, o enviou para o Tribunal de Justiça, recomendando o afastamento cautelar, a prisão preventiva, a indisponibilidade total dos bens e a perda dos direitos políticos de Lauro Falcão por oito anos. Mesmo cometendo novas irregularidades, como a realização de um concurso em 2006, que foi anulado pelo Ministério Público, Falcão foi reeleito em 2008. Até hoje os processos aguardam julgamento no Tribunal.
Polícia Federal dá show, mas todos ficam livres
As famosas operações da Policia Federal são um sucesso na televisão. Contudo, na prática, não passam de um show para os telespectadores. Não se tem conhecimento de algum político que foi preso diante das câmaras que ainda esteja atrás das grades. E não faltam operações: Anaconda, Sanguessuga, Vampiro, Navalha ou Jaleco Branco. Elas já prenderam quase duzentas pessoas, incluindo figurões como o ex-governador de São Paulo e atual deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).
Assim como este caso de Maluf, que é acusado de manter dinheiro suspeito em paraísos fiscais - embora o Ministério Público já tenha repatriado parte dos recursos -, a maioria das pessoas acusadas pelas investigações da PF responde os processos em liberdade. Na polêmica, a responsabilidade também fica por conta da burocracia da Justiça brasileira, que, lenta e defasada, privilegia os acusados, que tem dinheiro suficiente para retardar as suas condenações. Depois que prende os suspeitos, a Policia Federal perde o controle das operações, dando lugar à fase de julgamento. Vejamos:
Em 22 de novembro de 2007, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) e ex-presidente da Assembléia Legislativa, Antonio Honorato de Castro Neto, o ex-deputado estadual Marcelo Guimarães, a procuradora-geral da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Ana Guiomar Nascimento, e mais 13 pessoas, entre empresários e servidores públicos do INSS, da Receita Federal, da prefeitura de Salvador e de Secretarias de Estado, foram presos na capital baiana, acusados de participar de um esquema para fraudar licitações públicas em prestação de serviços, em especial nas áreas de segurança, conservação e limpeza.
As prisões fizeram parte da operação Jaleco Branco, que foi derivada das operações Navalha e Octopus, e realizadas pela PF no Estado em maio daquele ano. Segundo os três delegados da Superintendência de Inteligência Executiva da Polícia Federal, em Brasília, que estavam à frente da operação, o esquema era praticado há mais de dez anos e deve ter causado um prejuízo de R$ 625 milhões aos cofres públicos.
Na esfera federal, tomemos como exemplo a "Operação Navalha", deflagrada pela Polícia Federal no dia 17 de maio de 2007, que teve como objetivo desbaratar esquemas de corrupção relacionados à contratação de obras feitas pelo governo federal. Na semana seguinte, as investigações levaram à queda o ministro das Minas e Energia Silas Rondeau, que foi acusado pela PF de ter recebido propina em seu gabinete para premiá-lo por supostas vantagens oferecidas à empresa Gautama, do empresário Zuleido Veras. Esta operação prendeu 47 pessoas, dentre elas o empresário Zuleido Veras e diversos políticos. Enfim, apesar do show e de novas operações desencadeadas pela Policia Federal, os seus efeitos não têm chegado além dos olhos da sociedade.
Os vacilos da Justiça e os "fichas sujas"
Em meio a uma crise ética sem precedentes no país, o Judiciário também não tem ficado ileso. Às voltas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não é difícil citar algumas questões que tem deixado o Judiciário baiano de orelha em pé, mesmo com os seus 400 anos de história. Dois casos recentes dão razão a esses questionamentos.
O primeiro diz respeito ao afastamento determinado pelo CNJ das juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira, acusadas de participação num esquema de venda de sentenças revelado pela Operação Janus. O segundo caso diz respeito ao desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, acusado também de vender sentença e afastado preventivamente pelo CNJ em decisão unânime na sessão do dia 29 de setembro passado. O corregedor do órgão, ministro Gilson Dipp, requereu ainda a abertura de procedimento disciplinar e administrativo contra o magistrado baiano.
Outro fato que deixou a sociedade confusa sobre a atuação do Judiciário refere-se aos candidatos "fichas sujas". Às vésperas das eleições de 2008, o Ministério Público fez um levantamento de todos os políticos baianos que respondiam por crimes de improbidade administrativa e o enviou para as comarcas. De acordo com o MP, cabia aos juizes a responsabilidade pela liberação ou não do registro dos candidatos. Contudo, embora alguns candidatos tivessem o registro indeferido, todos foram liberados por instâncias superiores, independente da gravidade das acusações que respondiam.
Recentemente, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um projeto de iniciativa popular que institui a chamada "ficha limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. O projeto de lei recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), mas não foi adiante. A Câmara também vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que exigia "idoneidade moral" e "reputação ilibada" como requisitos para candidaturas.
Enfim, todo este quadro causa perplexidade ao cidadão comum, que certamente desconfia da funcionalidade da Justiça brasileira e da intencionalidade de boa parte da sua classe política. "Apesar de tudo que dizem do Judiciário, o papel dele é fundamental no combate à corrupção. Tudo depende dele, que é o ator principal. Por isso, é importante que a sociedade compreenda princípios como o da presunção da inocência, que não admite que alguém seja considerado culpado antes de transitar em julgado uma condenação, para poder exigir mais efetividade na sua atuação", defende o promotor Valmiro dos Santos Macedo, coordenador do Núcleo de Combate a Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), do Ministério Público Estadual..
A estrutura do Judiciário facilita a impunidade
Com uma estrutura precária de equipamentos e pessoal, a justiça também sofre de outros males. Na Bahia, por exemplo, o fim do julgamento pelas Câmaras Especializadas dos crimes de improbidade administrativa praticados pelos prefeitos, que aconteciam nas sessões extraordinárias do Pleno e passaram a ser feitos pelas câmaras criminais, foi considerado um retrocesso do Tribunal. "Entendo que deve ser criada uma Câmara Especial só para julgar os processos contra prefeitos, a exemplo do que já acontece em São Paulo e Rio Grande do Sul", defende Valmiro Macedo.
Também no bojo das indagações sobre o papel da Justiça, o cidadão comum não entende como uma pessoa é condenada e, depois de longa investigação, consegue ficar impune. "Quem tem recursos (nos casos de crimes de corrupção), contrata bons advogados e se aproveita desse emperramento, conseguindo impedir que os processos cheguem ao seu final, antes da prescrição, na maioria dos casos", diz Macedo.
O promotor Valmiro Macedo lembra ainda que, "além das funções que o Judiciário pode impor aos gestores, as Câmaras Municipais também podem abrir processos administrativos, criando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou uma Comissão Processante (CP) para apurar fatos ilícitos e até cassar mandatos".
Enfim, preocupados com esse quadro, o Tribunal de Contas dos Municipios (TCM) alerta que já conta com 26 Inspetorias Regionais em todo o estado, enquanto que o Ministério Público baiano acaba da criar, através do procurador-geral Lidivaldo Britto, o Núcleo de Combate às Conseqüências Econômicas da Atividade Delituosa, que terá a coordenação da Promotora de Justiça Ana Rita Cerqueira Nascimento.
Apesar de todo esse quadro reticente, a palavra que fica é a da esperança, mesmo que tenhamos de esperar mais quarenta anos para poder ver aflorar uma sociedade menos corrupta e uma Justiça mais ágil. Afinal, se esta mesma sociedade conseguiu romper a barreira da ditadura nas décadas passadas, por que não acreditar numa nova cruzada ética para romper as estruturas desse mar de corrupção? A luta já começou pela Tribuna da Bahia, neste 21 de outubro de 2009.
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
Deputados querem liberar candidatura de condenados
Parlamentares defendem mudança em projeto da “ficha limpa”, apresentado hoje, para permitir que condenados em primeira instância possam se candidatar
Renata Camargo
Os deputados começaram a reagir ao projeto de lei que exige “ficha limpa” dos candidatos, entregue hoje (29) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Em nome do consenso, parlamentares defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco alegam que a condenação em primeira instância não garante o direito de ampla defesa do acusado. Na avaliação deles, a confirmação da condenação em segunda instância daria maior legitimidade ao processo e evitaria injustiças motivadas por perseguições políticas.O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"Rixa políticaO presidente da Câmara admite que o ponto que proíbe a candidatura de condenados em primeira instância terá dificuldade de avançar na Casa. "É preciso que um órgão colegiado, um tribunal, ateste a integridade moral da pessoa que queira se candidatar", avalia Michel Temer.
O peemedebista não está sozinho em sua avaliação. “No campo político, as rixas são muito acirradas. Dizer que não pode se eleger por condenação em primeira instância é complicado. Ainda na primeira instância é uma condenação duvidosa. Há casos de condenados em primeira instância que, na instância seguinte, não foram condenados”, afirma o líder do PHS na Câmara, deputado Miguel Martini (MG).
O vice-líder do PSC Regis de Oliveira (SP) também concorda que é preciso debater melhor o critério de condenação em primeira instância. Para Regis, falar em condenação em segundo grau é mais coerente. “Prefiro falar em condenação em 2º grau. Não podemos cercear o direito de defesa”, considera Regis, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lincoln Portela (MG), vice-líder do PR, também questiona o artigo do projeto que veta a candidatura de pessoas com ações penais em órgão colegiado por diversos crimes, como tráfico de drogas, crimes eleitorais, trabalho escravo, exploração sexual de crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, entre outros.
“É preciso que haja muito cuidado no exame de um projeto como esse. É justo que se analise com mais profundidade a questão da condenação em primeira instância. E também é importante analisar a questão da denúncia. Quantas pessoas já foram denunciadas e depois provaram que eram inocentes?”, pondera o deputado.
O presidente da Associação Brasileira de Juízes e de Promotores Eleitorais, Marlon Reis, um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei de iniciativa popular, rebate o argumento de Lincoln.
“Denúncia recebida não é mero protocolo de uma denúncia. Quando colocamos denúncia recebida estamos nos referindo àquela que o tribunal reconhece como denúncia, pois tem os requisitos para ser recebida. Não é qualquer pessoa pode oferecer essa denúncia”, explica Marlon.
Dificuldade suprema
O juiz também defende a proibição da candidatura de condenados em primeira instância. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) – primeira instância para processos de deputados federais e senadores – não condenou nenhum parlamentar até hoje.
“Acontece que estamos tendo dificuldade de ter condenação em primeira instância, imagine querer confirmação em outras instâncias. Basta ver que o Supremo nunca condenou um parlamentar e o ele é a primeira instância para os deputados e senadores, pois eles têm foro privilegiado”, defende Marlon.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos últimos 13 dias mostra que os procedimentos investigativos contra deputados e senadores aumentaram 51% desde o início da atual legislatura. O número de congressistas sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) saltou de 101, em abril de 2007, para 152, até o último dia 17, quando foi concluída a pesquisa (leia mais).A lista dos parlamentares processados, por estadoSob pressão
Um grupo de 22 parlamentares, coordenado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou na Mesa Diretora da Câmara um projeto de lei com conteúdo idêntico ao projeto de iniciativa popular. A intenção é acelerar a tramitação da proposta, já que um projeto de iniciativa popular, como o apresentado pelo MCCE, precisa ter as suas assinaturas conferidas.
“Há sempre a dificuldade de conferência das assinaturas, o que atrasa a tramitação do projeto. Por isso, apresentamos um projeto idêntico que tramitará em conjunto. Isso vai agilizar a tramitação", afirma Biscaia.
O deputado defende a aprovação do projeto tal como está, mas admite que as chances de a proposta prosperar na Câmara sem alterações são mínimas. Para ele, será preciso ceder para buscar um consenso. "Se conseguimos aprovar que a pessoa não se eleja com condenação de segunda instância, já será um avanço muito grande”, reconhece o deputado, que foi procurador-geral de Justiça no Rio de Janeiro.
ConscientizaçãoA ideia de lançar a Campanha Ficha Limpa foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos Comitês 9840 do MCCE nos estados e municípios. O movimento foi responsável pelo primeiro projeto de iniciativa popular que se transformou em lei no Brasil. A Lei 9.840, que proibiu a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, está completando dez anos. Nesse período, já levou mais de 700 políticos à cassação do mandato.A apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular precisa do apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído no mínimo por cinco estados. O projeto da “ficha limpa” chegou à Câmara com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas. Parlamentares processadosO Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira). Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.
Fonte: Congressoemfoco
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Santos (30/09/2009 - 12h04)
Esses parlamentares, realmente não tem jeito mais...acho que só mesmo com o povo invadindo aquele prostíbulo e dando umas boas porradas nesta corja de picaretas. Para qualquer exame público o sujeito tem que comprovar bons antecedentes, já para legislar neste país aí pode tudo: ladrão, traficante, assassino,etc... O que quer o Sr. Temer? Que os candidatos a polítcos passem por um "conselho de ética" dos partidos? Faça-me o favor srs. políticos, mas com a licença da palavra, vão para a PQP!
(30/09/2009 - 10h50)
O título é tendencioso e não reflete a real intenção por trás do argumento. Juízes costumam ser mui amigos de fazendeiros e demais donos de poder. O que se argumentou é que, ao invés de depender de um único e suspeito juiz, que se acate a decisão de um colegiado. Simples assim. Precisamos não ajudar a embolar as coisas, mas sim ajudar na construção.
kikoiza (30/09/2009 - 10h13)
Pessoal vamos FICAR DE ÔLHO, se quiserem MUTILAR esse PROJETO DE LEI, tipo: esperar a condenação em SEGUNDA INSTÂNCIA, ou qualquer outra esperteza, é JOGO SUJO DE NOVO DESSES PATIFES, vale lembrar que se queremos PASSAR O BRASIL A LIMPO, temos de RADICALIZAR afinal ainda está valendo: ONDE TEM FUMAÇA TEM FOGO!, quer prestar um serviço a nação? TRATE DE FICAR LONGE DA GUARDIÃ DA DEMOCRACIA!. E mais ainda, os PARTIDOS E SEUS REPRESENTANTES que "mexerem para pior", terão o TROCO NAS URNAS TANTO NOS CARGOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, Sem dó nem arrependimento!.
Alberto Figueiredo (30/09/2009 - 09h47)
Meu caro, este site não comporta milagres, onde já se viu político no Brasil com ficha limpa?
aLBERTO fIGUEIREDO (30/09/2009 - 09h45)
Por razões como esta é que radicalizo. Acham mesmo que ladrão vai quere lei que puna ladrão? A OAB já deu seu parecer: Se for da corja só com um julgamento de vinte anos ai o crime prescreve e estamos todos livres para continuar roubando este povinho, besta, apático e malemolente cujos olhos estão voltados paenas para: Praia, futebol, bundas e carnaval.
Renata Camargo
Os deputados começaram a reagir ao projeto de lei que exige “ficha limpa” dos candidatos, entregue hoje (29) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Em nome do consenso, parlamentares defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco alegam que a condenação em primeira instância não garante o direito de ampla defesa do acusado. Na avaliação deles, a confirmação da condenação em segunda instância daria maior legitimidade ao processo e evitaria injustiças motivadas por perseguições políticas.O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"Rixa políticaO presidente da Câmara admite que o ponto que proíbe a candidatura de condenados em primeira instância terá dificuldade de avançar na Casa. "É preciso que um órgão colegiado, um tribunal, ateste a integridade moral da pessoa que queira se candidatar", avalia Michel Temer.
O peemedebista não está sozinho em sua avaliação. “No campo político, as rixas são muito acirradas. Dizer que não pode se eleger por condenação em primeira instância é complicado. Ainda na primeira instância é uma condenação duvidosa. Há casos de condenados em primeira instância que, na instância seguinte, não foram condenados”, afirma o líder do PHS na Câmara, deputado Miguel Martini (MG).
O vice-líder do PSC Regis de Oliveira (SP) também concorda que é preciso debater melhor o critério de condenação em primeira instância. Para Regis, falar em condenação em segundo grau é mais coerente. “Prefiro falar em condenação em 2º grau. Não podemos cercear o direito de defesa”, considera Regis, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lincoln Portela (MG), vice-líder do PR, também questiona o artigo do projeto que veta a candidatura de pessoas com ações penais em órgão colegiado por diversos crimes, como tráfico de drogas, crimes eleitorais, trabalho escravo, exploração sexual de crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, entre outros.
“É preciso que haja muito cuidado no exame de um projeto como esse. É justo que se analise com mais profundidade a questão da condenação em primeira instância. E também é importante analisar a questão da denúncia. Quantas pessoas já foram denunciadas e depois provaram que eram inocentes?”, pondera o deputado.
O presidente da Associação Brasileira de Juízes e de Promotores Eleitorais, Marlon Reis, um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei de iniciativa popular, rebate o argumento de Lincoln.
“Denúncia recebida não é mero protocolo de uma denúncia. Quando colocamos denúncia recebida estamos nos referindo àquela que o tribunal reconhece como denúncia, pois tem os requisitos para ser recebida. Não é qualquer pessoa pode oferecer essa denúncia”, explica Marlon.
Dificuldade suprema
O juiz também defende a proibição da candidatura de condenados em primeira instância. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) – primeira instância para processos de deputados federais e senadores – não condenou nenhum parlamentar até hoje.
“Acontece que estamos tendo dificuldade de ter condenação em primeira instância, imagine querer confirmação em outras instâncias. Basta ver que o Supremo nunca condenou um parlamentar e o ele é a primeira instância para os deputados e senadores, pois eles têm foro privilegiado”, defende Marlon.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos últimos 13 dias mostra que os procedimentos investigativos contra deputados e senadores aumentaram 51% desde o início da atual legislatura. O número de congressistas sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) saltou de 101, em abril de 2007, para 152, até o último dia 17, quando foi concluída a pesquisa (leia mais).A lista dos parlamentares processados, por estadoSob pressão
Um grupo de 22 parlamentares, coordenado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou na Mesa Diretora da Câmara um projeto de lei com conteúdo idêntico ao projeto de iniciativa popular. A intenção é acelerar a tramitação da proposta, já que um projeto de iniciativa popular, como o apresentado pelo MCCE, precisa ter as suas assinaturas conferidas.
“Há sempre a dificuldade de conferência das assinaturas, o que atrasa a tramitação do projeto. Por isso, apresentamos um projeto idêntico que tramitará em conjunto. Isso vai agilizar a tramitação", afirma Biscaia.
O deputado defende a aprovação do projeto tal como está, mas admite que as chances de a proposta prosperar na Câmara sem alterações são mínimas. Para ele, será preciso ceder para buscar um consenso. "Se conseguimos aprovar que a pessoa não se eleja com condenação de segunda instância, já será um avanço muito grande”, reconhece o deputado, que foi procurador-geral de Justiça no Rio de Janeiro.
ConscientizaçãoA ideia de lançar a Campanha Ficha Limpa foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos Comitês 9840 do MCCE nos estados e municípios. O movimento foi responsável pelo primeiro projeto de iniciativa popular que se transformou em lei no Brasil. A Lei 9.840, que proibiu a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, está completando dez anos. Nesse período, já levou mais de 700 políticos à cassação do mandato.A apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular precisa do apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído no mínimo por cinco estados. O projeto da “ficha limpa” chegou à Câmara com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas. Parlamentares processadosO Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira). Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.
Fonte: Congressoemfoco
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Santos (30/09/2009 - 12h04)
Esses parlamentares, realmente não tem jeito mais...acho que só mesmo com o povo invadindo aquele prostíbulo e dando umas boas porradas nesta corja de picaretas. Para qualquer exame público o sujeito tem que comprovar bons antecedentes, já para legislar neste país aí pode tudo: ladrão, traficante, assassino,etc... O que quer o Sr. Temer? Que os candidatos a polítcos passem por um "conselho de ética" dos partidos? Faça-me o favor srs. políticos, mas com a licença da palavra, vão para a PQP!
(30/09/2009 - 10h50)
O título é tendencioso e não reflete a real intenção por trás do argumento. Juízes costumam ser mui amigos de fazendeiros e demais donos de poder. O que se argumentou é que, ao invés de depender de um único e suspeito juiz, que se acate a decisão de um colegiado. Simples assim. Precisamos não ajudar a embolar as coisas, mas sim ajudar na construção.
kikoiza (30/09/2009 - 10h13)
Pessoal vamos FICAR DE ÔLHO, se quiserem MUTILAR esse PROJETO DE LEI, tipo: esperar a condenação em SEGUNDA INSTÂNCIA, ou qualquer outra esperteza, é JOGO SUJO DE NOVO DESSES PATIFES, vale lembrar que se queremos PASSAR O BRASIL A LIMPO, temos de RADICALIZAR afinal ainda está valendo: ONDE TEM FUMAÇA TEM FOGO!, quer prestar um serviço a nação? TRATE DE FICAR LONGE DA GUARDIÃ DA DEMOCRACIA!. E mais ainda, os PARTIDOS E SEUS REPRESENTANTES que "mexerem para pior", terão o TROCO NAS URNAS TANTO NOS CARGOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, Sem dó nem arrependimento!.
Alberto Figueiredo (30/09/2009 - 09h47)
Meu caro, este site não comporta milagres, onde já se viu político no Brasil com ficha limpa?
aLBERTO fIGUEIREDO (30/09/2009 - 09h45)
Por razões como esta é que radicalizo. Acham mesmo que ladrão vai quere lei que puna ladrão? A OAB já deu seu parecer: Se for da corja só com um julgamento de vinte anos ai o crime prescreve e estamos todos livres para continuar roubando este povinho, besta, apático e malemolente cujos olhos estão voltados paenas para: Praia, futebol, bundas e carnaval.
sábado, 8 de agosto de 2009
Choque ético, urgente
Luiz Flávio Borges D’Urso
As recentes revelações sobre os desmandos no Legislativo, mais do que deixar manifesto o abuso de um Poder outorgado pelo povo por inconfessáveis interesses corporativos, expõem as vísceras de um Estado cujo apego a velhas práticas do fazer política - o conchavo, o apadrinhamento, a intermediação, a barganha - resiste como um cadáver insepulto, poluindo o ar e ameaçando asfixiar a frágil democracia brasileira.
Precisamos acabar, de uma vez por todas, com a voz corrente de que o Congresso Nacional é o espelho da sociedade brasileira. Na tradução, se parlamentares conspurcam o mandato popular, o deslize é desde logo atribuído aos eleitores. "O povo está despreparado para votar", eis o falacioso argumento, contaminado de evidente má-fé.
Examinando a questão com acuidade, chega-se facilmente à conclusão de que os desvios se devem a uma parcela da representação política que teima em se apropriar da res pública, nos termos já expressos pelo jurista Raymundo Faoro em seu Os donos do Poder, ao mostrar como, na formação política do Brasil, o território público tem sido sistemática e indevidamente invadido pelo interesse privado. Trata-se de uma cultura que parte do entendimento de que o mandato não pertence ao povo, que tem o poder de eleger o representante, mas a este, que o detém por delegação popular.
Sérgio Buarque de Holanda, em seu Raízes do Brasil, já chamara a atenção para o patrimonialismo do homem público, que o impede de praticar a obrigatória distinção entre as esferas pública e privada. Infelizmente, as reflexões de Faoro, Buarque de Holanda e outros mantêm intrínseca relação com os nossos dias, embora o país tenha incorporado fortes eixos de cidadania, como a Constituição Federal, que desde 1988 constitui o farol no caminho de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Dos recentes escândalos, um é emblemático e particularmente ilustrativo dessa distorção. Refiro-me aos execráveis atos secretos, espuriamente utilizados para ampliar e consolidar relações de compadrio, cujo objetivo último é a locupletação de um grupo de pessoas em detrimento da imensa maioria dos cidadãos. Regredimos, assim, ao conceito, lembrado por Norberto Bobbio, dos tempos em que o poder absoluto fazia tudo por baixo do pano. O filósofo lembra que as diversas faces do despotismo implicam um poder que se exerce no invisível, enquanto a república democrática - a res pública em seu sentido pleno - "exige que o poder seja visível, sendo o lugar onde se exerce o poder em toda forma de república, a assembleia dos cidadãos". Nela, as decisões devem ter publicidade, de modo que qualquer cidadão a elas possa ter acesso.
Quaisquer que sejam os desdobramentos da atual crise do parlamento brasileiro, uma conclusão é imperativa: a democracia está em risco quando alguns de seus corolários básicos - o Estado de Direito, o acesso à Justiça, à liberdade, à plena igualdade entre os cidadãos, o equilíbrio entre os Poderes da República e o estrito respeito à ética na política - sofre ameaça de colapso.
E é precisamente no respeito aos mais elementares princípios da ética que se observam com maior clareza as fissuras que podem, hoje, comprometer o edifício da democracia que tentamos construir. Ao contrário do que querem fazer crer sofistas inescrupulosos, apontar as rupturas nos princípios éticos e morais não é tentativa de solapar os entes do Estado, vale dizer o Legislativo ou o Executivo. Significa, ao contrário, clamar por um choque de ética que, certamente, terá apoio em ampla parcela de políticos que tem a compreensão da inegável relevância da democracia para edificação de uma cidadania plena.Um choque de ética voltado para essa direção inevitavelmente deverá passar por profunda reforma política. Que seja banida qualquer tentativa de uma reforma cosmética, de fachada. Uma reforma, com o significado de avanço, deve contemplar a meta de maximizar a expressão da vontade popular, aumentar a transparência e a eficácia dos instrumentos de combate à corrupção, aperfeiçoando, dessa forma, as instituições republicanas.
Os operadores do direito - advogados, magistrados, representantes do Ministério Público, delegados de polícia -, atuando na linha de frente em defesa da democracia, abraçarão, de pronto, a causa de uma reforma política abrangente, na esteira de um urgente choque ético, inadiável para o pleno exercício da cidadania no país.Luiz Flávio Borges D"UrsoAdvogado criminalista, mestre e doutor em direito pela USP, é presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP)Fonte: Correio Braziliense (DF)
As recentes revelações sobre os desmandos no Legislativo, mais do que deixar manifesto o abuso de um Poder outorgado pelo povo por inconfessáveis interesses corporativos, expõem as vísceras de um Estado cujo apego a velhas práticas do fazer política - o conchavo, o apadrinhamento, a intermediação, a barganha - resiste como um cadáver insepulto, poluindo o ar e ameaçando asfixiar a frágil democracia brasileira.
Precisamos acabar, de uma vez por todas, com a voz corrente de que o Congresso Nacional é o espelho da sociedade brasileira. Na tradução, se parlamentares conspurcam o mandato popular, o deslize é desde logo atribuído aos eleitores. "O povo está despreparado para votar", eis o falacioso argumento, contaminado de evidente má-fé.
Examinando a questão com acuidade, chega-se facilmente à conclusão de que os desvios se devem a uma parcela da representação política que teima em se apropriar da res pública, nos termos já expressos pelo jurista Raymundo Faoro em seu Os donos do Poder, ao mostrar como, na formação política do Brasil, o território público tem sido sistemática e indevidamente invadido pelo interesse privado. Trata-se de uma cultura que parte do entendimento de que o mandato não pertence ao povo, que tem o poder de eleger o representante, mas a este, que o detém por delegação popular.
Sérgio Buarque de Holanda, em seu Raízes do Brasil, já chamara a atenção para o patrimonialismo do homem público, que o impede de praticar a obrigatória distinção entre as esferas pública e privada. Infelizmente, as reflexões de Faoro, Buarque de Holanda e outros mantêm intrínseca relação com os nossos dias, embora o país tenha incorporado fortes eixos de cidadania, como a Constituição Federal, que desde 1988 constitui o farol no caminho de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Dos recentes escândalos, um é emblemático e particularmente ilustrativo dessa distorção. Refiro-me aos execráveis atos secretos, espuriamente utilizados para ampliar e consolidar relações de compadrio, cujo objetivo último é a locupletação de um grupo de pessoas em detrimento da imensa maioria dos cidadãos. Regredimos, assim, ao conceito, lembrado por Norberto Bobbio, dos tempos em que o poder absoluto fazia tudo por baixo do pano. O filósofo lembra que as diversas faces do despotismo implicam um poder que se exerce no invisível, enquanto a república democrática - a res pública em seu sentido pleno - "exige que o poder seja visível, sendo o lugar onde se exerce o poder em toda forma de república, a assembleia dos cidadãos". Nela, as decisões devem ter publicidade, de modo que qualquer cidadão a elas possa ter acesso.
Quaisquer que sejam os desdobramentos da atual crise do parlamento brasileiro, uma conclusão é imperativa: a democracia está em risco quando alguns de seus corolários básicos - o Estado de Direito, o acesso à Justiça, à liberdade, à plena igualdade entre os cidadãos, o equilíbrio entre os Poderes da República e o estrito respeito à ética na política - sofre ameaça de colapso.
E é precisamente no respeito aos mais elementares princípios da ética que se observam com maior clareza as fissuras que podem, hoje, comprometer o edifício da democracia que tentamos construir. Ao contrário do que querem fazer crer sofistas inescrupulosos, apontar as rupturas nos princípios éticos e morais não é tentativa de solapar os entes do Estado, vale dizer o Legislativo ou o Executivo. Significa, ao contrário, clamar por um choque de ética que, certamente, terá apoio em ampla parcela de políticos que tem a compreensão da inegável relevância da democracia para edificação de uma cidadania plena.Um choque de ética voltado para essa direção inevitavelmente deverá passar por profunda reforma política. Que seja banida qualquer tentativa de uma reforma cosmética, de fachada. Uma reforma, com o significado de avanço, deve contemplar a meta de maximizar a expressão da vontade popular, aumentar a transparência e a eficácia dos instrumentos de combate à corrupção, aperfeiçoando, dessa forma, as instituições republicanas.
Os operadores do direito - advogados, magistrados, representantes do Ministério Público, delegados de polícia -, atuando na linha de frente em defesa da democracia, abraçarão, de pronto, a causa de uma reforma política abrangente, na esteira de um urgente choque ético, inadiável para o pleno exercício da cidadania no país.Luiz Flávio Borges D"UrsoAdvogado criminalista, mestre e doutor em direito pela USP, é presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP)Fonte: Correio Braziliense (DF)
Nota de Utilidade Publica
A ONG Transparência Jeremoabo, organização não governamental (ONG), sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos e a preservação dos valores e do patrimônio cultural da cidade de Jeremoabo – Bahia.
Sem vínculo religioso ou político-partidário, nossa organização apóia ações sociais que estimulem a autonomia das pessoas e das comunidades para transformar a sua realidade.
O Objetivo da ONG é junto a sociedade
Tão grave quanto a própria corrupção é a naturalização dos comportamentos anti-éticos que são traduzidos em ditos populares como “rouba, mas faz”. O bom uso da máquina pública não deve ser vista como uma cortesia, mas como uma obrigação do governante eleito. Viver em sociedade significa pensar no coletivo acima de seus próprios interesses. Se o cidadão paga imposto e aceita a legislação vigente em nome do bem-estar social, é imprescindível que o administrador público também o faça. O descrédito das instituições, a indiferença dos cidadãos pela política e o desinteresse pelas eleições revelam o deterioramento do convívio social.
Portanto, a ONG junto com a população irá fiscalizar e apurar como está sendo aplicado o erário publico em todos órgãos existentes em Jeremoabo, principalmente na Prefeitura Hospital, Postos, Escolas, e em qualquer repartição que receba erário publico.
Para isso estamos abertos a receber qualquer denúncia da sociedade a respeito de improbidade e malversação com o dinheiro do povo, estamos aceitando até denúncias anônimas.
Adalberto Torres
PRESIDENTE
Sem vínculo religioso ou político-partidário, nossa organização apóia ações sociais que estimulem a autonomia das pessoas e das comunidades para transformar a sua realidade.
O Objetivo da ONG é junto a sociedade
Tão grave quanto a própria corrupção é a naturalização dos comportamentos anti-éticos que são traduzidos em ditos populares como “rouba, mas faz”. O bom uso da máquina pública não deve ser vista como uma cortesia, mas como uma obrigação do governante eleito. Viver em sociedade significa pensar no coletivo acima de seus próprios interesses. Se o cidadão paga imposto e aceita a legislação vigente em nome do bem-estar social, é imprescindível que o administrador público também o faça. O descrédito das instituições, a indiferença dos cidadãos pela política e o desinteresse pelas eleições revelam o deterioramento do convívio social.
Portanto, a ONG junto com a população irá fiscalizar e apurar como está sendo aplicado o erário publico em todos órgãos existentes em Jeremoabo, principalmente na Prefeitura Hospital, Postos, Escolas, e em qualquer repartição que receba erário publico.
Para isso estamos abertos a receber qualquer denúncia da sociedade a respeito de improbidade e malversação com o dinheiro do povo, estamos aceitando até denúncias anônimas.
Adalberto Torres
PRESIDENTE
ONG Transparência Jeremoabo inicia suas atividades
ONG – TRANSPARÊNCIA JEREMOABO
Jeremoabo, 03 de agosto de 2009.
Of.Jbo-001/2009
Senhor Diretor
A Ong Transparência Jeremoabo, organização não governamental (ONG), sem fins lucrativos, com endereço a rua Princesa Isabel N. 40 nesta, vem através do presente, solicitar de V. Sa., o envio do quadro funcional dos Médicos e prestadores de serviços de nível universitário nesse nosocômio, bem como os dias e horários que os mesmo prestam serviços de acordo com o estipulado no Contrato de Trabalho.
Adianto a V.Sa., que tal pedido tem como iniciativa a reclamação do cidadão que diz se deslocar a esse Hospital e não encontrar certos profissionais, que deveriam permanecer cumprindo o horário estabelecido nas clausulas contratuais.
Atenciosamente
Adalberto Torres Vilas Boas
PRESIDENTE
Ilmo. Sr.
Diretor do Hospital Regional de Jeremoabo
Nesta
Jeremoabo, 03 de agosto de 2009.
Of.Jbo-001/2009
Senhor Diretor
A Ong Transparência Jeremoabo, organização não governamental (ONG), sem fins lucrativos, com endereço a rua Princesa Isabel N. 40 nesta, vem através do presente, solicitar de V. Sa., o envio do quadro funcional dos Médicos e prestadores de serviços de nível universitário nesse nosocômio, bem como os dias e horários que os mesmo prestam serviços de acordo com o estipulado no Contrato de Trabalho.
Adianto a V.Sa., que tal pedido tem como iniciativa a reclamação do cidadão que diz se deslocar a esse Hospital e não encontrar certos profissionais, que deveriam permanecer cumprindo o horário estabelecido nas clausulas contratuais.
Atenciosamente
Adalberto Torres Vilas Boas
PRESIDENTE
Ilmo. Sr.
Diretor do Hospital Regional de Jeremoabo
Nesta
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